LEI DO VENTRE LIVRE

Em 28 de setembro de 1871 foi promulgada a “Lei do Ventre Livre”. A Lei do Ventre Livre ou Lei do Rio Branco foi assinada pela princesa Isabel e aprovada sob o Gabinete de Visconde do Rio Branco. Ela foi criada para que todas as crianças que nascessem filhos de escravos fossem livres a partir dessa data. Mas a escravidão terminaria somente depois de 17 anos. Apesar de liberto, o menor ficaria até 8 anos de idade sob o controle dos senhores, os quais teriam a opção de receber do Estado a indenização de 600$000 ou de utilizar-se dos serviços do menor de idade até os 21 anos.

Em 1971 foi emitido um selo lembrando os 100 anos da Lei do Ventre Livre. (RHM C-708)